AREsp 1843035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, não atendendo aos requisitos de fundamentação vinculada exigidos pelo CPC/2015, nos termos da aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autora: LUCÉLIA RODRIGUES BARBOSA (LUCÉLIA); Ré: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA; Ré: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto por LUCÉLIA.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Danos Morais, Juros De Mora, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Multa Contratual Danos Morais Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

LUCÉLIA RODRIGUES BARBOSA (LUCÉLIA)

Autora

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA

Ré

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência de multa contratual (percentual) em caso de resolução contratual
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais decorrente de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, não atendendo aos requisitos de fundamentação vinculada exigidos pelo CPC/2015, nos termos da aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF e do art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial interposto por LUCÉLIA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.