REsp 1897794 - DECISAO

REsp 1897794 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por não haver entendimento consolidado na Segunda Seção sobre a matéria, exigindo maior reflexão e consolidação de entendimento pelos colegiados, de modo que não se justificava a afetação ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 256-F do RISTJ.

Parties
Autor: ANDRE LUIZ BORGES (ANDRE); Réu: LOTEAMENTO JARDIM NUNES 2 SPE LTDA. (LOTEAMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual E Restituição De Parcelas / Recurso Especial (pedido De Afetação Representativo Da Controvérsia Rejeitado)
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia; prejudicados os embargos de declaração indicados; determinação de comunicação e retificação de autuação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Taxa De Ocupação, Pacta Sunt Servanda, Art. 421 Cc/02, Art. 422 Cc/02, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia
Direito Civil Direito Processual Civil Precedentes E Recursos Repetitivos Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Taxa De Ocupação Pacta Sunt Servanda Art. 421 Cc/02 +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ BORGES (ANDRE)

Autor

LOTEAMENTO JARDIM NUNES 2 SPE LTDA. (LOTEAMENTO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual E Restituição De Parcelas / Recurso Especial (pedido De Afetação Representativo Da Controvérsia Rejeitado)

Legal Issues

  1. 1 indicação de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
  2. 2 incidência de indenização por tempo de ocupação em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel sem edificação
  3. 3 eventual afronta aos arts. 421 e 422 do CC/02 e ao princípio pacta sunt servanda quanto à taxa de ocupação

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por não haver entendimento consolidado na Segunda Seção sobre a matéria, exigindo maior reflexão e consolidação de entendimento pelos colegiados, de modo que não se justificava a afetação ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 256-F do RISTJ.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia; prejudicados os embargos de declaração indicados; determinação de comunicação e retificação de autuação.

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.