REsp 1899406 - DECISAO

REsp 1899406 - DECISAO

Rejeitou-se a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia por inexistir uniformidade de entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ sobre a matéria, de modo que a formação de precedente qualificado demandaria maior reflexão e consolidação de entendimento pelos órgãos colegiados competentes, nos termos do art. 256-F do RISTJ e do entendimento firmado em ProAfR no REsp 1.686.022/MT.

Parties
Autor: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETINGA LTDA; Ré: BIA DANIELA GONÇALVES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Rejeitada a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia; embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Indenização Por Fruição/ocupação, Afetação De Recursos Repetitivos (representativo Da Controvérsia), Honorários Advocatícios, Contratos De Promessa De Compra E Venda, Aplicabilidade Da Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Indenização Por Fruição/ocupação Afetação De Recursos Repetitivos (representativo Da Controvérsia) Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUATRO IRMÃOS DE ITAPETINGA LTDA

Autor

BIA DANIELA GONÇALVES GARCIA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 deve ser paga indenização pela fruição do imóvel após resolução do contrato de compra e venda de imóvel sem edificação?
  2. 2 aplicabilidade da Lei 13.786/2018 a contratos firmados antes de sua vigência
  3. 3 possibilidade de retenção de sinal/arras e aplicação de multa contratual

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia por inexistir uniformidade de entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ sobre a matéria, de modo que a formação de precedente qualificado demandaria maior reflexão e consolidação de entendimento pelos órgãos colegiados competentes, nos termos do art. 256-F do RISTJ e do entendimento firmado em ProAfR no REsp 1.686.022/MT.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia; embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de e-STJ, fls. 360/368