REsp 1900504 - DECISAO

REsp 1900504 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por inexistir uniformidade de entendimento na Segunda Seção do STJ quanto à matéria, de modo que não se justifica, no presente caso, a afetação ao rito dos recursos repetitivos; decisão tomada em observância ao art. 256-F do RISTJ e ao princípio da segurança jurídica, ficando prejudicados os embargos de declaração relacionados.

Parties
Autora: GINA MARIA DOS SANTOS (GINA); Ré: EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VALENTIM GENTIL SPE - LTDA. (EUROPA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia (indicação Rejeitada)
Outcome
Indicação do recurso especial como representativo da controvérsia rejeitada; embargos de declaração prejudicados; determinação de comunicação e retificação de autuação; autos a retornarem conclusos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Taxa De Ocupação, Abusividade Contratual, Recursos Repetitivos, Representatividade De Controvérsia
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Parties

GINA MARIA DOS SANTOS (GINA)

Autora

EUROPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS VALENTIM GENTIL SPE - LTDA. (EUROPA)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Como Recurso Representativo Da Controvérsia (indicação Rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula que prevê cobrança de taxa por ocupação do imóvel
  2. 2 possibilidade de indenização pelo tempo de ocupação/fruição após resolução contratual
  3. 3 compatibilidade da afetação do recurso especial como representativo da controvérsia com a necessidade de entendimento consolidado na Corte

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por inexistir uniformidade de entendimento na Segunda Seção do STJ quanto à matéria, de modo que não se justifica, no presente caso, a afetação ao rito dos recursos repetitivos; decisão tomada em observância ao art. 256-F do RISTJ e ao princípio da segurança jurídica, ficando prejudicados os embargos de declaração relacionados.

Court Disposition

Indicação do recurso especial como representativo da controvérsia rejeitada; embargos de declaração prejudicados; determinação de comunicação e retificação de autuação; autos a retornarem conclusos.

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de e-STJ, fls. 360/368