AREsp 1825550 - DECISAO

AREsp 1825550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a insurgência sobre os honorários não atacou especificamente o fundamento do aresto e incorre na Súmula 284/STF; em razão disso o recurso especial não foi conhecido, e aplicou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S.A.; Réu/apelado: RIOS D'OR (Rede D'OR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Resilição Unilateral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E De STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Cláusula De Resilição Unilateral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E De STJ

Case Brief

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Parties

HEMATOLOGISTAS ASSOCIADOS S.A.

Agravante/recorrente

RIOS D'OR (Rede D'OR)

Réu/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que permite resilição unilateral sem indenização (art. 473 do Código Civil)
  2. 2 Possibilidade de redução/majoração de honorários advocatícios recursais (art. 85 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não impugnado (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a insurgência sobre os honorários não atacou especificamente o fundamento do aresto e incorre na Súmula 284/STF; em razão disso o recurso especial não foi conhecido, e aplicou-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.