AREsp 1768033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da validade da rescisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova da notificação prévia), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Planos De Saúde, Notificação Prévia, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos Rescisão Contratual Inadimplemento Planos De Saúde Notificação Prévia +3 more

Case Brief

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Parties

GREENLINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde por inadimplência
  2. 2 prova da notificação prévia da rescisão contratual
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da validade da rescisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (ausência de prova da notificação prévia), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; por fim, não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso