AREsp 1839992 - DECISAO

AREsp 1839992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada demandaria reexame de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ) e reavaliação de conjunto fático-probatório sobre dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. O Tribunal de origem considerou que o contrato previa rescisão sem indenização, que a autora recebeu notas promissórias equivalentes às comissões e não comprovou vendas adicionais, razão pela qual os pedidos de perdas e danos e dano moral foram julgados improcedentes.

Parties
Agravante: MARILIA DE OLIVEIRA SAPPADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária, Dano Moral, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Perdas E Danos Honorários Advocatícios Gratuidade Judiciária Dano Moral +3 more

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Parties

MARILIA DE OLIVEIRA SAPPADINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 475 e 603 do Código Civil para condenação em perdas e danos
  2. 2 caracterização de dano moral
  3. 3 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão formulada demandaria reexame de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ) e reavaliação de conjunto fático-probatório sobre dano moral (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. O Tribunal de origem considerou que o contrato previa rescisão sem indenização, que a autora recebeu notas promissórias equivalentes às comissões e não comprovou vendas adicionais, razão pela qual os pedidos de perdas e danos e dano moral foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.