AREsp 1831840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nesta via em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que não restou comprovado que o recorrido tenha dado causa à rescisão contratual.

Parties
Agravante: L PAULO SCHEN EMPREITEIRA DE OBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Civil, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj), Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Rescisão Contratual Responsabilidade Civil Reexame De Prova (súmula 7/stj) Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

L PAULO SCHEN EMPREITEIRA DE OBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186, 927 e 475 do CC quanto à responsabilização civil do recorrido
  2. 2 violação do art. 623 do CC quanto à indenização proporcional pelo valor da obra executada
  3. 3 violação dos arts. 476 e 625 do CC quanto ao reconhecimento de culpa exclusiva do recorrido pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nesta via em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que não restou comprovado que o recorrido tenha dado causa à rescisão contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.