REsp 1932459 - DECISAO

REsp 1932459 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (existência do contrato nos autos, data do contrato e interpretação da cláusula 9ª), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que se manifeste sobre tais pontos, tornando-se necessário prover parcialmente o recurso especial para esse fim.

Parties
Autor: ZÉLIA FERNANDES DE SOUSA E SANTOS; Ré: ATM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Perdas E Danos / Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Omissão Judicial, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Omissão Judicial Recurso Especial +2 more

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Parties

ZÉLIA FERNANDES DE SOUSA E SANTOS

Autor

ATM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Repetição De Indébito E Perdas E Danos / Recurso Especial Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do tribunal estadual quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (existência do contrato nos autos, data do contrato, interpretação da cláusula 9ª sobre obrigação de outorga de escritura)
  2. 2 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (existência do contrato nos autos, data do contrato e interpretação da cláusula 9ª), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o que impõe o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que se manifeste sobre tais pontos, tornando-se necessário prover parcialmente o recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Previne as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.