AREsp 1829225 - DECISAO

AREsp 1829225 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), tratam de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5 do STJ) ou carecem de fundamentação adequada para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORACAO VERANO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Incorporadora Borges Landeiro S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros De Mora, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Juros De Mora Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORACAO VERANO LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Incorporadora Borges Landeiro S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 421 e 422 do Código Civil (não prequestionada)
  2. 2 Possibilidade de retenção de valores pela vendedora em caso de rescisão unilateral
  3. 3 Início da incidência de juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias apontadas não foram prequestionadas (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF), tratam de interpretação de cláusula contratual (Súmula 5 do STJ) ou carecem de fundamentação adequada para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.