REsp 1928498 - DECISAO

REsp 1928498 - DECISAO

Devido ao entendimento consolidado na Terceira Turma de que o inadimplemento para fins dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 abrange comportamento do adquirente contrário à manutenção do contrato (desinteresse/queixa antecipada), o desfazimento do contrato de compra e venda com alienação fiduciária deve observar os ditames da Lei 9.514/97; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a resolução do contrato siga a Lei 9.514/97.

Parties
Autor: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA; Autor: MARIA APARECIDA DA SILVA; Ré: PAYSAGE CONDOMÍNIOS - LONDRINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei 9.514/97, Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97, Código De Defesa Do Consumidor (art. 53), Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei 9.514/97 Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/97 Código De Defesa Do Consumidor (art. 53) Sucumbência +1 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA

Autor

PAYSAGE CONDOMÍNIOS - LONDRINA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 9.514/97 em contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Possibilidade de resolução do contrato por desinteresse do adquirente (quebra antecipada/anticipatory breach) e aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
  3. 3 Interpretação de inadimplemento abrangendo comportamento contrário à manutenção do contrato

Ratio Decidendi

Devido ao entendimento consolidado na Terceira Turma de que o inadimplemento para fins dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 abrange comportamento do adquirente contrário à manutenção do contrato (desinteresse/queixa antecipada), o desfazimento do contrato de compra e venda com alienação fiduciária deve observar os ditames da Lei 9.514/97; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que a resolução do contrato siga a Lei 9.514/97.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino que o desfazimento do contrato firmado entre as partes siga os ditames da Lei 9.514/97.