REsp 1928498 - DECISAO

REsp 1928498 - DECISAO

O agravo teve seu provimento obstado pela prejudicialidade do recurso especial, uma vez que o recurso da recorrida se apoia em precedente recente da Terceira Turma (REsp 1.867.209/SP) que aplica a Lei nº 9.514/97 a contratos de compra e venda com alienação fiduciária, condicionando a restituição de valores ao procedimento previsto naquele diploma legal; assim, a matéria discutida no recurso especial está vinculada ao julgamento daquele precedente, tornando prejudicado o recurso especial interposto pelos autores. Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA; Autor: MARIA APARECIDA DA SILVA; Ré: PAYSAGE CONDOMÍNIOS - LONDRINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/97, Lucros Cessantes, Retenção De Valores, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/97 Lucros Cessantes Retenção De Valores +2 more

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Parties

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA

Autor

MARIA APARECIDA DA SILVA

Autor

PAYSAGE CONDOMÍNIOS - LONDRINA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão/prejudicialidade do recurso especial diante de precedente sobre aplicação da Lei nº 9.514/97
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes (aluguéis) em caso de rescisão contratual de lote não edificado
  3. 3 compatibilidade da retenção de 25% das quantias pagas com condenação por aluguéis

Ratio Decidendi

O agravo teve seu provimento obstado pela prejudicialidade do recurso especial, uma vez que o recurso da recorrida se apoia em precedente recente da Terceira Turma (REsp 1.867.209/SP) que aplica a Lei nº 9.514/97 a contratos de compra e venda com alienação fiduciária, condicionando a restituição de valores ao procedimento previsto naquele diploma legal; assim, a matéria discutida no recurso especial está vinculada ao julgamento daquele precedente, tornando prejudicado o recurso especial interposto pelos autores. Ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Publique-se