REsp 1864347 - DECISAO

REsp 1864347 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial: conheceu-se parte das razões e reformou-se o acórdão do Tribunal de origem na parte em que condenou ao pagamento de valores relativos ao contrato de locação que não haviam sido objeto de pedido do réu (configuração de julgamento ultra petita), mantendo-se a improcedência de pedidos não demonstrados ou mal fundamentados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo legal). Redistribuíram-se os ônus sucumbenciais em 80% para o SHOPPING e 20% para DEIVISON, mantendo-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção.

Parties
Autor: DEIVISON FREIRE (DEIVISON); Réu: PORTO VELHO SHOPPING S.A. (SHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos) / Decisão De Recurso Especial (julgado Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão para excluir condenação a pagar valores contratuais não pedidos pelo SHOPPING; redistribuição dos ônus sucumbenciais (80% SHOPPING, 20% DEIVISON); manutenção de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, divididos na mesma proporção.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Exclusividade De Segmento, Restituição De Valores (res Sperata), Julgamento Ultra Petita, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Exclusividade De Segmento Restituição De Valores (res Sperata) Julgamento Ultra Petita Ônus Sucumbenciais +1 more

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Parties

DEIVISON FREIRE (DEIVISON)

Autor

PORTO VELHO SHOPPING S.A. (SHOPPING)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Reparação De Danos) / Decisão De Recurso Especial (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 direito ao retorno ao status quo ante em razão de suposta violação da boa-fé objetiva
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial sobre valores pagos a título de res sperata
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita por condenação ao pagamento de parcela não pedida pelo réu

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial: conheceu-se parte das razões e reformou-se o acórdão do Tribunal de origem na parte em que condenou ao pagamento de valores relativos ao contrato de locação que não haviam sido objeto de pedido do réu (configuração de julgamento ultra petita), mantendo-se a improcedência de pedidos não demonstrados ou mal fundamentados (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação de dispositivo legal). Redistribuíram-se os ônus sucumbenciais em 80% para o SHOPPING e 20% para DEIVISON, mantendo-se honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na mesma proporção.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; reforma do acórdão para excluir condenação a pagar valores contratuais não pedidos pelo SHOPPING; redistribuição dos ônus sucumbenciais (80% SHOPPING, 20% DEIVISON); manutenção de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, divididos na mesma proporção.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Excluir da condenação a obrigação de pagamento de valores relativos ao contrato de locação que não foram objeto de pedido pelo SHOPPING