REsp 1913422 - DECISAO

REsp 1913422 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, no mérito, afastou a condenação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável; manteve, implícita e por excesso de fundamentação do acórdão recorrido, a restituição integral das parcelas pagas em razão da culpa exclusiva das vendedoras, nos termos da Súmula 543/STJ, e aplicou as Súmulas 283/STF e 211/STJ para indeferir pontos não impugnados ou não prequestionados.

Parties
Autora: CAROLINA D ANGELO DE SA TEIXEIRA; Ré: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Parcelas Pagas, Comissão De Corretagem, Cotas Condominiais, Dano Moral, Prescrição
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Parcelas Pagas Comissão De Corretagem Cotas Condominiais Dano Moral +1 more

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Parties

CAROLINA D ANGELO DE SA TEIXEIRA

Autora

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prescrição da pretensão de devolução de cotas condominiais
  3. 3 devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, no mérito, afastou a condenação por danos morais por entender que o mero atraso na entrega do imóvel, sem demonstração de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável; manteve, implícita e por excesso de fundamentação do acórdão recorrido, a restituição integral das parcelas pagas em razão da culpa exclusiva das vendedoras, nos termos da Súmula 543/STJ, e aplicou as Súmulas 283/STF e 211/STJ para indeferir pontos não impugnados ou não prequestionados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a condenação das recorrentes ao pagamento de indenização por danos morais
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na origem