AREsp 1797702 - DECISAO

AREsp 1797702 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento consolidado do STJ (REsp 1.300.418/SC e Súmula 543) segundo o qual, havendo culpa concorrente na rescisão de promessa de compra e venda submetida ao CDC, procede a resolução do contrato com restituição das parcelas pagas; por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação (art. 405 CC), e não há ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente, nem espaço para reexame probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Obra, Juros De Mora, Responsabilidade Civil Contratual, Restituição De Valores, Culpa Concorrente, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Contratos Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Obra Juros De Mora +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de restituição integral dos valores pagos em resolução de promessa de compra e venda submetida ao CDC
  2. 2 Momento de início dos juros de mora em responsabilidade civil contratual
  3. 3 Aplicação da culpa concorrente na resolução contratual e impossibilidade de retenção percentual pela vendedora

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou-se em entendimento consolidado do STJ (REsp 1.300.418/SC e Súmula 543) segundo o qual, havendo culpa concorrente na rescisão de promessa de compra e venda submetida ao CDC, procede a resolução do contrato com restituição das parcelas pagas; por se tratar de responsabilidade contratual, os juros de mora foram corretamente fixados a partir da citação (art. 405 CC), e não há ofensa aos dispositivos apontados pelo recorrente, nem espaço para reexame probatório em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • intimem-se