REsp 1794191 - DECISAO

REsp 1794191 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque, diante da rescisão do contrato por culpa da vendedora e do atraso expressivo na entrega do imóvel (superior a três anos), impõe-se o reembolso das quantias pagas a título de comissão de corretagem e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado; mantém‑se, por não ter sido impugnado, o fundamento de origem quanto à inadmissibilidade de lucros cessantes quando o adquirente não recebeu nem receberá as chaves.

Parties
Recorrente: HUMBERTO MASSAO DOS SANTOS SAZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Danos Morais, Lucros Cessantes, Sucumbência, Restituição De Parcelas, Atraso Na Entrega De Imóvel
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Danos Morais Lucros Cessantes Sucumbência +2 more

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Parties

HUMBERTO MASSAO DOS SANTOS SAZAKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição das parcelas pagas incluindo comissão de corretagem
  2. 2 caráter indenizatório dos lucros cessantes
  3. 3 caracterização de danos morais por atraso expressivo na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte porque, diante da rescisão do contrato por culpa da vendedora e do atraso expressivo na entrega do imóvel (superior a três anos), impõe-se o reembolso das quantias pagas a título de comissão de corretagem e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado; mantém‑se, por não ter sido impugnado, o fundamento de origem quanto à inadmissibilidade de lucros cessantes quando o adquirente não recebeu nem receberá as chaves.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Determinar o reembolso dos valores pagos a título de comissão de corretagem.
  • Condenar a vendedora ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescida de juros legais a contar da citação e corrigida monetariamente a partir deste julgado.