AREsp 1800903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de caso fortuito ou força maior frente aos riscos da atividade da construtora, reconhecendo culpa exclusiva da promitente vendedora, o que autoriza a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543 do STJ; manteve-se também a condenação à multa contratual, reduzida na base de cálculo para incidir sobre os valores efetivamente pagos, nos termos do art. 413 do Código Civil; impugnações que demandariam reexame fático-probatório foram obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Multa Moratória, Caso Fortuito E Força Maior, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais Recursais
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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição integral dos valores pagos por culpa exclusiva da construtora
  2. 2 base de cálculo da cláusula penal (incidência sobre valores efetivamente pagos)
  3. 3 ocorrência de caso fortuito ou força maior (excesso de chuvas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente concluiu pela inexistência de caso fortuito ou força maior frente aos riscos da atividade da construtora, reconhecendo culpa exclusiva da promitente vendedora, o que autoriza a rescisão contratual e a restituição integral das quantias pagas nos termos da Súmula 543 do STJ; manteve-se também a condenação à multa contratual, reduzida na base de cálculo para incidir sobre os valores efetivamente pagos, nos termos do art. 413 do Código Civil; impugnações que demandariam reexame fático-probatório foram obstadas pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; majoraram-se honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.