REsp 1897739 - DECISAO

REsp 1897739 - DECISAO

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, na hipótese de resolução contratual com devolução das parcelas pagas, deve ser fixada desde a data da imissão do comprador na posse do imóvel até a efetiva entrega do bem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer a imissão na posse como marco inicial da indenização pelo tempo de fruição.

Parties
Autor (promissário Comprador): RICARDO MORAES MOREIRA; Ré (promitente Vendedora / Recorrente): DG. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Resolução De Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Provido (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Fruição, Indenização Por Ocupação, Retenção De Valores
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Fruição Indenização Por Ocupação Retenção De Valores

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Parties

RICARDO MORAES MOREIRA

Autor (promissário Comprador)

DG. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Ré (promitente Vendedora / Recorrente)

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Resolução De Contrato De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Provido (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de fruição/ocupação é devida desde a imissão na posse do adquirente ou somente a partir da suspensão da exigibilidade das parcelas
  2. 2 Critério para fixação do marco inicial da indenização pelo tempo de fruição do imóvel em caso de resolução contratual com devolução das parcelas pagas
  3. 3 Prevenção de enriquecimento sem causa e limites à retenção de valores na restituição

Ratio Decidendi

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a indenização pelo tempo de fruição do imóvel, na hipótese de resolução contratual com devolução das parcelas pagas, deve ser fixada desde a data da imissão do comprador na posse do imóvel até a efetiva entrega do bem; assim, deu-se provimento ao recurso especial para estabelecer a imissão na posse como marco inicial da indenização pelo tempo de fruição.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da imissão do comprador na posse do imóvel como termo inicial da indenização pelo tempo de fruição do bem.
  • Publique-se.