EAREsp 1751425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; em razão da aplicação do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Parties
Autor: KÁSSIA GOMES BARBOSA; Autor: AGRIMON RESENDE DE ARAÚJO JÚNIOR; Ré: CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Rompimento Contratual E De Nulidade De Cláusulas Abusivas Cumulada Com Restituição De Importâncias Pagas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Cláusulas Abusivas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Recursos Especial E Interno Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Cláusulas Abusivas Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

KÁSSIA GOMES BARBOSA

Autor

AGRIMON RESENDE DE ARAÚJO JÚNIOR

Autor

CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Rompimento Contratual E De Nulidade De Cláusulas Abusivas Cumulada Com Restituição De Importâncias Pagas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF
  2. 2 requisito de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º NCPC e art. 255 RISTJ)
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 284 do STF quando há deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; em razão da aplicação do NCPC, majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela CONSTRUTORA CANADÁ LTDA.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.