AREsp 1849098 - DECISAO

AREsp 1849098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e documental não demonstrou vício do negócio jurídico, que a obrigação contratual se exauriu com a transferência das cotas sociais e que os prejuízos decorrentes do incêndio e de atos de vigilância sanitária não são atribuíveis aos apelados, afastando o dever de indenizar.

Parties
Recorrente: GETULIO MANTOVANE JUNIOR; Apelado: JORGE; Apelado: ADIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Boa Fé Objetiva, Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Boa Fé Objetiva Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GETULIO MANTOVANE JUNIOR

Recorrente

JORGE

Apelado

ADIR

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há vício do negócio jurídico que autorize a resolução do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial
  2. 2 Se houve má-fé ou dolo dos vendedores na venda de ponto comercial
  3. 3 Se as provas produzidas (documental e pericial) demonstram o vício alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que a prova pericial e documental não demonstrou vício do negócio jurídico, que a obrigação contratual se exauriu com a transferência das cotas sociais e que os prejuízos decorrentes do incêndio e de atos de vigilância sanitária não são atribuíveis aos apelados, afastando o dever de indenizar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.