AREsp 1829778 - DECISAO

AREsp 1829778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; manteve-se a conclusão de que o corretor não era solidariamente responsável ante o conhecimento das partes sobre a irregularidade e sua atuação como mediador; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CARINA CUCKER SORATTO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Registro De Incorporação Imobiliária, Dissídio Jurisprudencial, Atraso Na Entrega De Obra, Corretagem
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Parties

CARINA CUCKER SORATTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade do corretor de imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; manteve-se a conclusão de que o corretor não era solidariamente responsável ante o conhecimento das partes sobre a irregularidade e sua atuação como mediador; majoraram-se os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial