REsp 1904133 - DECISAO

REsp 1904133 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou, de forma explícita ou implícita, o dispositivo legal indicado (art. 85, § 2º do CPC/15), razão pela qual se verifica ausência de prequestionamento. Aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial torna-se inadmissível; por esse fundamento e com base no art. 932, III, do CPC/15, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Autor: LEANDRO DIAS SARMENTO LOPES; Ré: CLM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Comissão De Corretagem, Súmula 211/stj
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Prequestionamento Honorários Advocatícios Comissão De Corretagem Súmula 211/stj

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Parties

TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

LEANDRO DIAS SARMENTO LOPES

Autor

CLM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 85, § 2º do CPC/15
  2. 2 base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou, de forma explícita ou implícita, o dispositivo legal indicado (art. 85, § 2º do CPC/15), razão pela qual se verifica ausência de prequestionamento. Aplicando-se a Súmula 211/STJ, o recurso especial torna-se inadmissível; por esse fundamento e com base no art. 932, III, do CPC/15, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial