REsp 1904133 - DECISAO

REsp 1904133 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido: não se demonstrou violação do artigo 1036 do CPC e houve deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento quanto a esse ponto (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência do STJ admite a cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem desde que o preço total da unidade seja previamente informado com destaque do valor da comissão (Súmula 568/STJ; REsp 1.599.511/SP), motivo pelo qual manteve-se o afastamento da devolução da comissão pelo TJSP.

Parties
Recorrente: LEANDRO DIAS SARMENTO LOPES IMOBILIARIOS LTDA; Recorrida: CLM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem, Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Comissão De Corretagem Cláusula Contratual

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Parties

LEANDRO DIAS SARMENTO LOPES IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

CLM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 932, 1036 e 1040 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 devolução da comissão de corretagem contratualmente transferida ao promitente-comprador

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, mas não provido: não se demonstrou violação do artigo 1036 do CPC e houve deficiência de fundamentação apta a ensejar o não conhecimento quanto a esse ponto (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência do STJ admite a cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem desde que o preço total da unidade seja previamente informado com destaque do valor da comissão (Súmula 568/STJ; REsp 1.599.511/SP), motivo pelo qual manteve-se o afastamento da devolução da comissão pelo TJSP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.