REsp 1822013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação relativa à existência de cláusula penal e à impossibilidade de cumulação com lucros cessantes não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ firma presunção de prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de cláusula penal no contrato e possibilidade de cumulação com lucros cessantes
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega do imóvel
  3. 3 ausência de prequestionamento nas instâncias ordinárias e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação relativa à existência de cláusula penal e à impossibilidade de cumulação com lucros cessantes não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ firma presunção de prejuízo do promitente-comprador pelo atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação por lucros cessantes equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu o direito ao recebimento de lucros cessantes equivalentes aos aluguéis que poderiam ter sido auferidos pelo imóvel não entregue