AREsp 1853011 - DECISAO

AREsp 1853011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo (art. 413 do CC) indicado como objeto do dissídio jurisprudencial e por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INCORPORACAO TROPICALE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

INCORPORACAO TROPICALE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 413 do Código Civil para fins de recurso especial (alínea c)
  2. 2 termo inicial para incidência de juros de mora sobre valores a serem restituídos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao dispositivo (art. 413 do CC) indicado como objeto do dissídio jurisprudencial e por deficiência de fundamentação na indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.