AREsp 1806015 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em caso de decisão unânime pela inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MAGALI NUNES BICHUETTI SILVA; Agravante: DANIEL JOSÉ DA SILVA JUNIOR; Agravada: TALENTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Danos Morais Impugnação Específica Súmula 182/stj Cotejo Analítico Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MAGALI NUNES BICHUETTI SILVA

Agravante

DANIEL JOSÉ DA SILVA JUNIOR

Agravante

TALENTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 deficiência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em caso de decisão unânime pela inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.