AREsp 1859961 - DECISAO

AREsp 1859961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para fixar o percentual de retenção em 20% dos valores pagos pelos compradores, em face do precedente que estabelece o parâmetro de 25% e considerando a existência de pactuação em montante inferior; não se conheceu da questão relativa ao termo inicial da correção monetária por ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Recorrente/agravante: HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Correção Monetária, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Correção Monetária Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HESA 97 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção em rescisão por desistência imotivada do promitente comprador
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento para fixar o percentual de retenção em 20% dos valores pagos pelos compradores, em face do precedente que estabelece o parâmetro de 25% e considerando a existência de pactuação em montante inferior; não se conheceu da questão relativa ao termo inicial da correção monetária por ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Fixar em 20% o percentual de retenção sobre os valores pagos pelos compradores.
  • Publicar.