REsp 1934702 - DECISAO

REsp 1934702 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente qualificou as quantias como arras confirmatórias, determinou-se a restituição com retenção conforme entendimento consolidado do STJ (percentual de referência de retenção de 25%) e afastou-se a cobrança autônoma de taxa de fruição/ocupação, entendendo-a compreendida no parâmetro de retenção; ainda, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para prosperar na alínea c do art.105 da CF; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS; Autor: POLLYANA PONCI PERES TADINI MARTINS; Ré: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. (AGROSETA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras (confirmatórias Vs. Penitenciais), Percentual De Retenção, Taxa De Fruição/ocupação, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Sucumbência
Processual Civil Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Arras (confirmatórias Vs. Penitenciais) Percentual De Retenção +4 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

Autor

POLLYANA PONCI PERES TADINI MARTINS

Autor

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA. (AGROSETA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Quantia Paga / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica das arras e possibilidade de retenção
  2. 2 percentual adequado de retenção em rescisão por iniciativa do comprador
  3. 3 incidência de taxa de ocupação/fruição sobre lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente qualificou as quantias como arras confirmatórias, determinou-se a restituição com retenção conforme entendimento consolidado do STJ (percentual de referência de retenção de 25%) e afastou-se a cobrança autônoma de taxa de fruição/ocupação, entendendo-a compreendida no parâmetro de retenção; ainda, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido para prosperar na alínea c do art.105 da CF; majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de AGROSETA, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.