AREsp 1729379 - DECISAO

AREsp 1729379 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial, por tratar-se de erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, e porque o pedido relativo à taxa de ocupação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: FLAVIO HENRIQUE GABRIEL NOMIYAMA (FLAVIO HENRIQUE); Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA (DAMHA - IPIGUA I); Réu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-II SPE LTDA (MACHADO IPIGUA-II)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C.c. Repetição De Valores / Decisão Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática/agravo Interno)
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Ocupação, Corretagem, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Ocupação Corretagem Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE GABRIEL NOMIYAMA (FLAVIO HENRIQUE)

Autor

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA (DAMHA - IPIGUA I)

Réu

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-II SPE LTDA (MACHADO IPIGUA-II)

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C.c. Repetição De Valores / Decisão Do Stj: Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática/agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação e época de sua incidência
  2. 2 incidência de comissão de corretagem conforme precedente (REsp 1.599.511/SP)
  3. 3 redistribuição dos ônus sucumbenciais e condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial, por tratar-se de erro grosseiro a interposição de agravo em recurso especial quando a inadmissão do recurso especial foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, e porque o pedido relativo à taxa de ocupação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Não conheço do recurso especial na extensão indicada
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados