REsp 1897049 - DECISAO

REsp 1897049 - DECISAO

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por ausência de uniformidade de entendimento na Segunda Seção do STJ, entendendo-se que somente devem ser afetadas ao rito dos recursos repetitivos matérias cujo entendimento esteja consolidado nesta Corte, nos termos do art. 256-F do RISTJ; em consequência, os embargos de declaração ficaram prejudicados e não se procedeu à afetação do recurso.

Parties
Autor: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (MARCOS); Réu: SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA. (SETPAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Rescisão Contratual E Restituição De Pagamentos Realizados / Recurso Especial Decisão Sobre Afetação Como Representativo Da Controvérsia (rejeitada)
Outcome
Indicação de recurso especial como representativo da controvérsia rejeitada
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Taxa De Ocupação/indenização Por Fruição, Recursos Repetitivos/afetação, Sustentação Oral Por Videoconferência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Taxa De Ocupação/indenização Por Fruição Recursos Repetitivos/afetação Sustentação Oral Por Videoconferência

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS (MARCOS)

Autor

SETPAR SANTA FÉ EMPREENDIMENTOS LTDA. (SETPAR)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Rescisão Contratual E Restituição De Pagamentos Realizados / Recurso Especial Decisão Sobre Afetação Como Representativo Da Controvérsia (rejeitada)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de parcelas e retenção de percentual (20%) em caso de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel sem edificação
  2. 2 Incidência de taxa de ocupação/indenização pelo tempo de fruição
  3. 3 Afetação de recurso especial como representativo da controvérsia (requisitos para afetação)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por ausência de uniformidade de entendimento na Segunda Seção do STJ, entendendo-se que somente devem ser afetadas ao rito dos recursos repetitivos matérias cujo entendimento esteja consolidado nesta Corte, nos termos do art. 256-F do RISTJ; em consequência, os embargos de declaração ficaram prejudicados e não se procedeu à afetação do recurso.

Court Disposition

Indicação de recurso especial como representativo da controvérsia rejeitada

Orders

  • Rejeito a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração de e-STJ, fls. 360/368