REsp 1924507 - DECISAO

REsp 1924507 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma, a taxa de ocupação/fruição não se aplica ao imóvel não edificado, na ausência de possibilidade concreta e objetiva de auferir renda com o bem; por isso, os valores cobrados a esse título foram excluídos do montante a ser restituído. Mantiveram-se o patamar de honorários fixado pelo TJSP e a proporcionalidade da sucumbência definida na decisão.

Parties
Recorrente: ANDRÉA VIANNA; Recorrida: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/fruição, Devolução De Valores, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Contratos Rescisão Contratual Taxa De Ocupação/fruição Devolução De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉA VIANNA

Recorrente

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de ocupação/fruição sobre imóvel não edificado
  2. 2 percentual de retenção dos valores pagos em rescisão contratual
  3. 3 aplicação do NCPC para requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Turma, a taxa de ocupação/fruição não se aplica ao imóvel não edificado, na ausência de possibilidade concreta e objetiva de auferir renda com o bem; por isso, os valores cobrados a esse título foram excluídos do montante a ser restituído. Mantiveram-se o patamar de honorários fixado pelo TJSP e a proporcionalidade da sucumbência definida na decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Excluir do montante a ser restituído os valores cobrados a título de taxa de ocupação/fruição.
  • Repartir os ônus de sucumbência na proporção de 75% a cargo da recorrida e 25% a cargo da recorrente.