REsp 1932675 - DECISAO

REsp 1932675 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; confirmou o entendimento de que a pretensão de restituição da comissão não se encontra prescrita, porquanto o prazo prescricional passa a fluir a partir da resolução do contrato, e que, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição deve ser integral, inclusive da comissão de corretagem. Contudo, concluiu que não estavam presentes, nos autos, circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar dano moral pelo atraso na entrega do imóvel, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Comissão De Corretagem, Prescrição, Danos Morais, Juros E Correção Monetária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantias Comissão De Corretagem Prescrição Danos Morais +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem
  3. 3 devolução integral da comissão de corretagem em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido; confirmou o entendimento de que a pretensão de restituição da comissão não se encontra prescrita, porquanto o prazo prescricional passa a fluir a partir da resolução do contrato, e que, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, a restituição deve ser integral, inclusive da comissão de corretagem. Contudo, concluiu que não estavam presentes, nos autos, circunstâncias excepcionais capazes de caracterizar dano moral pelo atraso na entrega do imóvel, razão pela qual deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a indenização por danos morais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais.
  • Publique-se.