AREsp 1784662 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não especificou a suposta omissão do Tribunal de origem, faltou prequestionamento quanto às matérias referentes ao CDC e à Lei 9.656/98 e o acolhimento das razões demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais (vedado pelas súmulas do STJ); ademais, o Tribunal estadual declarou válida a cláusula contratual e a licitude da rescisão por inadimplemento em contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, afastando a aplicação do CDC e do art.13 da Lei 9.656/98.

Parties
Agravante: EFICÁCIA SERVIÇOS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo Contra Denegação De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Plano De Saúde Coletivo, Inadimplemento, Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Rescisão Contratual Plano De Saúde Coletivo Inadimplemento Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

EFICÁCIA SERVIÇOS LTDA. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo Contra Denegação De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 6º, IV, e 51, IV, do CDC
  3. 3 aplicabilidade do art. 13, par. único, II, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não especificou a suposta omissão do Tribunal de origem, faltou prequestionamento quanto às matérias referentes ao CDC e à Lei 9.656/98 e o acolhimento das razões demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais (vedado pelas súmulas do STJ); ademais, o Tribunal estadual declarou válida a cláusula contratual e a licitude da rescisão por inadimplemento em contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas, afastando a aplicação do CDC e do art.13 da Lei 9.656/98.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC