REsp 1936087 - DECISAO

REsp 1936087 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, porquanto a matéria carece de tratamento consolidado nesta Corte e é inviável o julgamento monocrático na forma da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e determino a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula De Renúncia De Indenização, Boa Fé Objetiva, Contrato De Prestação De Serviços, Multa Compensatória
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula De Renúncia De Indenização Boa Fé Objetiva Contrato De Prestação De Serviços Multa Compensatória

Case Brief

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Parties

OJI PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 é legal cláusula de contrato por prazo determinado que autoriza rescisão unilateral com renúncia a indenização mediante notificação prévia?
  2. 2 a parte que concorda com cláusula de renúncia de indenização incorre em comportamento contraditório (violação da boa-fé objetiva) ao postular indenização em juízo?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial, porquanto a matéria carece de tratamento consolidado nesta Corte e é inviável o julgamento monocrático na forma da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão em recurso especial, com a devida adequação da autuação
  • Publique-se