REsp 1893435 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; o condicionamento da entrega do imóvel à aprovação municipal configurou cláusula potestativa abusiva que não vincula o consumidor, justificando a rescisão e devolução integral das parcelas; as matérias relativas a lucros cessantes e interpretação contratual não puderam ser conhecidas na via especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, aplicou-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Corré: Urbplan Desenvolvimento Urbano; Corré: SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Potestativa, Prazo De Conclusão De Empreendimento, Lucros Cessantes, Alienação Fiduciária, Mora, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda Cláusula Potestativa Prazo De Conclusão De Empreendimento +5 more

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Urbplan Desenvolvimento Urbano

Corré

SP-60 Empreendimentos Imobiliários Ltda

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 9º e 18, V, da Lei n. 6.766/1979 quanto ao prazo de conclusão de loteamento
  3. 3 presunção ou comprovação de lucros cessantes em compra e venda de lote urbano não edificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual examinou suficientemente as questões apontadas, não havendo omissão ou falta de fundamentação; o condicionamento da entrega do imóvel à aprovação municipal configurou cláusula potestativa abusiva que não vincula o consumidor, justificando a rescisão e devolução integral das parcelas; as matérias relativas a lucros cessantes e interpretação contratual não puderam ser conhecidas na via especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, aplicou-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo