REsp 1924734 - DECISAO

REsp 1924734 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz de precedentes desta Corte, em rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado firmado antes da Lei 13.786/2018, é em geral indevida a condenação à taxa de ocupação/fruição requerida (0,5% ao mês) e, sendo o Tribunal de origem (TJSP) ter fixado retenção de 20% e não haver recurso quanto a esse ponto, tal patamar deve ser mantido; em face da exclusão da exigência da taxa de fruição/ocupação, a pretensão relativa ao termo inicial dos juros de mora restou prejudicada, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. (CONTINENTAL); Recorrido: AMARILDO FERREIRA (AMARILDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Promessa De Compra E Venda, Retenção De Valores, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Promessa De Compra E Venda Retenção De Valores Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. (CONTINENTAL)

Recorrente

AMARILDO FERREIRA (AMARILDO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobrança de taxa de ocupação/fruição de 0,5% ao mês sobre terreno não edificado desde a assinatura da avença
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (imissão na posse pelo inadimplente ou trânsito em julgado)
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos pelo comprador em caso de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz de precedentes desta Corte, em rescisão de promessa de compra e venda de terreno não edificado firmado antes da Lei 13.786/2018, é em geral indevida a condenação à taxa de ocupação/fruição requerida (0,5% ao mês) e, sendo o Tribunal de origem (TJSP) ter fixado retenção de 20% e não haver recurso quanto a esse ponto, tal patamar deve ser mantido; em face da exclusão da exigência da taxa de fruição/ocupação, a pretensão relativa ao termo inicial dos juros de mora restou prejudicada, razão pela qual o recurso especial foi negado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do NCPC.