REsp 1655868 - DECISAO

REsp 1655868 - DECISAO

Parcial provimento: afastou-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art.1.026, §2º do CPC/2015) porque os embargos foram opostos com manifesto intento de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ; manteve-se, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa exclusiva da incorporadora, à restituição integral das quantias pagas e às demais cominações contratuais, por demandarem reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais.

Parties
Recorrente: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.026, § 2º do CPC/2015); demais termos do acórdão recorrido mantidos.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição De Valores, Arras (sinal), Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Pregroundamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição De Valores Arras (sinal) Cláusula Penal +2 more

Case Brief

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Parties

HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art.1.026, §2º do CPC/2015) aos embargos de declaração opostos para prequestionamento
  2. 2 Efeito da culpa exclusiva do promitente vendedor na restituição integral das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel submetido ao CDC
  3. 3 Possibilidade de desconto de despesas de corretagem em caso de rescisão por culpa do vendedor

Ratio Decidendi

Parcial provimento: afastou-se a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (art.1.026, §2º do CPC/2015) porque os embargos foram opostos com manifesto intento de prequestionamento, nos termos da Súmula 98 do STJ; manteve-se, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ, as demais conclusões do Tribunal de origem quanto à culpa exclusiva da incorporadora, à restituição integral das quantias pagas e às demais cominações contratuais, por demandarem reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.026, § 2º do CPC/2015); demais termos do acórdão recorrido mantidos.

Orders

  • Afastar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.026, § 2º do CPC/2015).
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.