REsp 1931561 - DECISAO

REsp 1931561 - DECISAO

O acórdão estadual foi mantido porque o imóvel em discussão é um lote não edificado, não havendo prova de efetiva utilização/fruição que justifique a condenação ao pagamento de taxa de fruição; assim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o Enunciado 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, sendo também majorados os honorários advocatícios do recorrido para 1% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: SETPAR ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Fruição, Indenização Por Perdas E Danos, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Fruição Indenização Por Perdas E Danos Cláusula Penal +2 more

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Parties

SETPAR ONDA VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição/ocupação (aluguéis) em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal compensatória com indenização por fruição
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e aplicação do Enunciado 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido porque o imóvel em discussão é um lote não edificado, não havendo prova de efetiva utilização/fruição que justifique a condenação ao pagamento de taxa de fruição; assim, a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o Enunciado 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, sendo também majorados os honorários advocatícios do recorrido para 1% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.