AREsp 1599147 - DECISAO

AREsp 1599147 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência em razão da comprovação da suspensão dos prazos; no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada que impõe retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, e afastou-se o reexame da existência de cláusula expressa sobre cobrança da comissão de corretagem em razão das limitações de revisão fático-probatória (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI; Agravante/recorrente: INCORPORADORA ESPINHEIRO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula De Comissão De Corretagem, Tempestividade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários De Sucumbência
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Parties

CONSTRUTORA CARRILHO EIRELI

Agravante/recorrente

INCORPORADORA ESPINHEIRO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial e efeitos de suspensão de prazos
  2. 2 Percentual de retenção aplicável em contratos de promessa de compra e venda anteriores à Lei n. 13.786/2018
  3. 3 Validade de cláusula que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência em razão da comprovação da suspensão dos prazos; no mérito, aplicou-se a jurisprudência consolidada que impõe retenção de 25% dos valores pagos em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, e afastou-se o reexame da existência de cláusula expressa sobre cobrança da comissão de corretagem em razão das limitações de revisão fático-probatória (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Foi dado parcial provimento ao recurso especial para determinar retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente.