REsp 1877265 - DECISAO

REsp 1877265 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer indenização pela fruição do lote exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não cabe indenização por fruição de lote não edificado. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios ao recorrente/recorrido para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Resolutiva/cláusula Penal, Taxa De Fruição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Cláusula Resolutiva/cláusula Penal Taxa De Fruição Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização pela fruição de lote não edificado
  2. 2 diferença entre multa contratual e indenização por fruição
  3. 3 necessidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer indenização pela fruição do lote exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão do tribunal de origem de que não cabe indenização por fruição de lote não edificado. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios ao recorrente/recorrido para R$ 1.100,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.