REsp 1931877 - DECISAO

REsp 1931877 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que a resolução do contrato decorreu de inadimplemento da promitente-vendedora, impondo a restituição integral das parcelas pagas nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543), sendo vedado em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e havendo coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83). Além disso, manteve-se aplicação de juros moratórios desde a citação e majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral Das Parcelas, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral Das Parcelas Juros Moratórios +1 more

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Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caracterização de inadimplemento do promitente-vendedor
  2. 2 direito à restituição integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do vendedor
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e reconhecimento da hipossuficiência da consumidora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base nas provas, que a resolução do contrato decorreu de inadimplemento da promitente-vendedora, impondo a restituição integral das parcelas pagas nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 543), sendo vedado em recurso especial o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7) e havendo coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência da Corte (Súmula 83). Além disso, manteve-se aplicação de juros moratórios desde a citação e majorou-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.