REsp 1901635 - DECISAO

REsp 1901635 - DECISAO

O acórdão estadual foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera integrantes da cadeia de consumo solidariamente responsáveis pelos danos ao consumidor; assim, sendo a recorrente parte da cadeia de consumo, deve responder pela devolução das comissões de corretagem em caso de rescisão por culpa das vendedoras. Ademais, foram observados requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LIL - Intermediação Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (improvido)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Comissão De Corretagem, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Comissão De Corretagem +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIL - Intermediação Imobiliária Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de intermediação imobiliária na cadeia de consumo pela devolução de comissão de corretagem em caso de rescisão por culpa do vendedor
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo
  3. 3 Prequestionamento e exigência de requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera integrantes da cadeia de consumo solidariamente responsáveis pelos danos ao consumidor; assim, sendo a recorrente parte da cadeia de consumo, deve responder pela devolução das comissões de corretagem em caso de rescisão por culpa das vendedoras. Ademais, foram observados requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e majorados os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de LIL - Intermediação Imobiliária Ltda.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.