AREsp 1766851 - DECISAO

AREsp 1766851 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 20% dos valores pagos, por se tratar do percentual contratual mais vantajoso ao promitente comprador, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais; demais pontos foram inadmitidos por aplicação de entendimento reiterado em recurso repetitivo e por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados.

Parties
Autor: MARIZA PEREIRA VIEIRA; Autor: LOUDEMIR BARBOSA VIEIRA; Ré: FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido em parte; conhecido e parcialmente provido o recurso especial para fixar retenção de 20% dos valores pagos; manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais; demais pedidos não conhecidos ou mantidos conforme fundamentação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Percentual De Retenção, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Percentual De Retenção Justiça Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

MARIZA PEREIRA VIEIRA

Autor

LOUDEMIR BARBOSA VIEIRA

Autor

FANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Cumulada Com Restituição De Valores Pagos / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 percentual de retenção dos valores pagos em desfazimento contratual
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu-se e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar a retenção em 20% dos valores pagos, por se tratar do percentual contratual mais vantajoso ao promitente comprador, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais; demais pontos foram inadmitidos por aplicação de entendimento reiterado em recurso repetitivo e por ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; conhecido e parcialmente provido o recurso especial para fixar retenção de 20% dos valores pagos; manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais; demais pedidos não conhecidos ou mantidos conforme fundamentação.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar em 20% a retenção por FANATA dos valores pagos por MARIZA e LOUDEMIR.