AREsp 1833955 - DECISAO

AREsp 1833955 - DECISAO

A cláusula de irretratabilidade e irreversibilidade não impede a rescisão por descumprimento contratual; havendo culpa exclusiva da promitente-vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral e imediata dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem quando assim previsto; o atraso de quase três anos, excedendo a tolerância, configurou dano moral indenizável; os juros de mora incidem a partir da citação; diante disso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TERRAS ALPHAVILLE SPE RIO DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Juros De Mora, Irrevogabilidade E Irretratabilidade Contratual, Fortuito Interno
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Parties

TERRAS ALPHAVILLE SPE RIO DOCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão contratual apesar de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de restituição integral das parcelas pagas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor
  3. 3 Reembolso da comissão de corretagem paga pelo comprador após rescisão por culpa exclusiva do vendedor

Ratio Decidendi

A cláusula de irretratabilidade e irreversibilidade não impede a rescisão por descumprimento contratual; havendo culpa exclusiva da promitente-vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, aplica-se a Súmula 543/STJ determinando a restituição integral e imediata dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem quando assim previsto; o atraso de quase três anos, excedendo a tolerância, configurou dano moral indenizável; os juros de mora incidem a partir da citação; diante disso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.