AREsp 1791431 - DECISAO

AREsp 1791431 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não prequestionou questões essenciais (ilegitimidade passiva da Habitem e irretratabilidade do contrato), impossibilitando o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos, e porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, determinou a restituição das arras confirmatórias; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HABITEM ENGENHARIA LTDA; Agravante/recorrente: HT4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Retenção De Quantias, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Retenção De Quantias Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HABITEM ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

HT4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento pelo Tribunal de origem
  2. 2 retenção ou restituição de arras confirmatórias
  3. 3 ilegitimidade passiva da Habitem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não prequestionou questões essenciais (ilegitimidade passiva da Habitem e irretratabilidade do contrato), impossibilitando o conhecimento do recurso especial sobre esses pontos, e porque o acórdão de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, determinou a restituição das arras confirmatórias; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.