AREsp 1859999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 161 do TJSP e súmulas do STJ), concluiu-se que a alegação de caso fortuito/força maior exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim manteve-se o entendimento de que houve inadimplemento da construtora e a rescisão contratual impõe a restituição integral dos valores pagos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 19 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁOLTDA; Autor/recorrente: José Cardoso de Oliveira; Corré: Abyara Brokers Intermediação Imobiliária; Corré: Agillitas Soluções de Pagamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Caso Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Civil, Restituição De Valores, Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Vinculante
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Parties

QUEIROZ GALVÃO PAULISTA 19 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁOLTDA

Recorrente/agravante

José Cardoso de Oliveira

Autor/recorrente

Abyara Brokers Intermediação Imobiliária

Corré

Agillitas Soluções de Pagamento S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de caso fortuito ou força maior
  2. 2 caracterização de inadimplemento e rescisão contratual
  3. 3 restituição integral dos valores pagos ao status quo ante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da jurisprudência consolidada (incluindo Súmula 161 do TJSP e súmulas do STJ), concluiu-se que a alegação de caso fortuito/força maior exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim manteve-se o entendimento de que houve inadimplemento da construtora e a rescisão contratual impõe a restituição integral dos valores pagos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados na origem de 10% para 12% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.