AREsp 1810487 - DECISAO

AREsp 1810487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a corte estadual corretamente qualificou o recibo de reserva como promessa de compra e venda em razão do pagamento de arras e concluiu pela ocorrência de dano moral pelo atraso excessivo na entrega do imóvel; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e não houve prova de exorbitância do quantum indenizatório (R$ 4.000,00).

Parties
Agravante/recorrente: CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
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Parties

CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica do "recibo de reserva" (contrato de promessa de compra e venda vs ato meramente preparatório)
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 ônus da prova na impugnação à justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a corte estadual corretamente qualificou o recibo de reserva como promessa de compra e venda em razão do pagamento de arras e concluiu pela ocorrência de dano moral pelo atraso excessivo na entrega do imóvel; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar a via especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e não houve prova de exorbitância do quantum indenizatório (R$ 4.000,00).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) em favor do advogado do recorrido, observada a assistência judiciária gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.