AREsp 1798283 - DECISAO

AREsp 1798283 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR porque este decidiu de forma fundamentada que ao menos quatro comissões foram pagas com atraso superior a 30 dias com base na tabela juntada (mov. 1.11) que não foi especificamente impugnada, e a recorrente não trouxe comprovantes para afastar tal documento; acrescentou-se o entendimento consolidado de que crise econômica não caracteriza força maior apta a afastar a indenização legal prevista no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/65, e aplicaram-se as Súmulas 7 e 568 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório e resultando no conhecimento parcial do recurso especial e no seu desprovimento na parte conhecida.

Parties
Requente/autora: MAF CONSULTING LTDA. (MAF); Requerida/ré: CEQUIPEL INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS GERAIS LTDA. (CEQUIPEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Desfazimento Contratual C/c Indenização (contrato De Representação Comercial) / Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Comissões, Força Maior, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Representação Comercial Direito Empresarial Rescisão Contratual Indenização Comissões Força Maior +4 more

Case Brief

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Parties

MAF CONSULTING LTDA. (MAF)

Requente/autora

CEQUIPEL INDÚSTRIA DE MÓVEIS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS GERAIS LTDA. (CEQUIPEL)

Requerida/ré

Procedural Posture

Ação De Desfazimento Contratual C/c Indenização (contrato De Representação Comercial) / Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 valoração das provas testemunhais versus documento contábil (tabela de comissões mov. 1.11) e ônus da prova (art. 373, II do CPC)
  3. 3 alegação de força maior decorrente de crise econômica (art. 393 CC/02; art. 35 da Lei 4.886/65)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR porque este decidiu de forma fundamentada que ao menos quatro comissões foram pagas com atraso superior a 30 dias com base na tabela juntada (mov. 1.11) que não foi especificamente impugnada, e a recorrente não trouxe comprovantes para afastar tal documento; acrescentou-se o entendimento consolidado de que crise econômica não caracteriza força maior apta a afastar a indenização legal prevista no art. 27, alínea j, da Lei nº 4.886/65, e aplicaram-se as Súmulas 7 e 568 do STJ, impedindo o reexame do conjunto fático-probatório e resultando no conhecimento parcial do recurso especial e no seu desprovimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial