REsp 1915862 - DECISAO

REsp 1915862 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a inexistência de atraso, ciência dos recorrentes e ausência de culpa das recorridas (Súmula 283/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessários para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ANDREI LEANDRO RAMOS; Recorrente: LETICIA DOS SANTOS FREITAS RAMOS; Recorrido: LOMY ENGENHARIA EIRELI; Recorrido: MULTICAP INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Adesão
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Parties

ANDREI LEANDRO RAMOS

Recorrente

LETICIA DOS SANTOS FREITAS RAMOS

Recorrente

LOMY ENGENHARIA EIRELI

Recorrido

MULTICAP INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO E LOTEAMENTO LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 6º, III; 39, XII; 47 do CDC)
  2. 2 se o prazo de entrega pode estar vinculado à concessão de financiamento (Tema 996/STJ)
  3. 3 se houve atraso na entrega do imóvel nos termos do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a inexistência de atraso, ciência dos recorrentes e ausência de culpa das recorridas (Súmula 283/STF), pela vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e pela ausência de demonstração do cotejo analítico e da similitude fática necessários para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Manutenção do acórdão recorrido