AREsp 1809605 - DECISAO

AREsp 1809605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de indicação de dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); no mérito probatório, o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de prova de transferência de posse, afastando indenização por fruição e responsabilidade por IPTU e condomínio; fixaram-se honorários sucumbenciais em 12% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Fruição, Posse, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Retenção De Arras
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Fruição Posse Honorários Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Retenção De Arras

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Parties

AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 507 do CPC/2015
  2. 2 indenização por fruição do imóvel e responsabilidade por IPTU e taxas condominiais
  3. 3 análise da posse e prova de transferência de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a revisão do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e houve ausência de indicação de dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); no mérito probatório, o Tribunal estadual concluiu pela inexistência de prova de transferência de posse, afastando indenização por fruição e responsabilidade por IPTU e condomínio; fixaram-se honorários sucumbenciais em 12% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.